PGR quer proibir na televisão até propaganda de cerveja

Jornal do Brasil – Luiz Orlando Carneiro

“Omissão legislativa

Trata-se de mais uma investida do Ministério Público Federal para “adequar”, de maneira radical, a uma norma constitucional a legislação ordinária que, até agora, só proíbe a propaganda no rádio e na televisão – com as devidas cautelas – de bebidas com teor de álcool a partir de 13 graus Gay Lussac (13º GL). Ou seja, se a ação de inconstitucionalidade “em face de omissão legislativa” vier a ser acolhida pelo STF, até a propaganda de cervejas seria banida do vídeo.

Na petição inicial, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat (com o “aprovo” do procurador-geral, Roberto Gurgel) ressalta que “passados mais de 23 anos desde a promulgação da Constituição Federal, e mais de 15 anos desde a publicação da Lei 9.294, o Legislativo não regulamentou as restrições à publicidade das bebidas de teor alcoólico inferior a 13º GL”.

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